Ano I - 1998


Serviço


A Revista Brasil de Literatura fiel aos seus princípios democráticos e pluralistas e, preocupada com a grave crise por que passa a universidade brasileira, entende como fundamental a discussão de todos os aspectos que envolvem o problema. Nesse sentido publica o Projeto de Lei que institui a Gratificação de Estímulo à Docência, para que possa ser amplamente debatido não só pelo professores, mas por todos aqueles para quem a existência e a sobrevivência da universidade pública é ponto de honra.

Estão abertas as discussões e a Revista Brasil de Literatura espera que seus leitores externem as suas opiniões nas páginas desta revista virtual, de forma a que o debate se propague além de nossas fronteiras. Nesse sentido, o espaço da seção "Serviço" estará à disposição para a publicação de artigos, comentários, documentos, etc. que possam ser úteis ao debate público desse projeto tão polêmico, quanto importante para a resolução, mesmo que temporária, da greve que já paraliza a universidade por quase 90 dias, com inegável prejuízo para todos.

Usamos como fonte uma divulgação feita pela Universidade Aberta, já que o próprio Ministério da Educação não estampa o projeto em sua "homepage" e nem mesmo no "site" do Diário Oficial da União.

 





Projeto de Lei

Institui a Gratificação de Estímulo à Docência no magistério Superior, e dá
outras providências.


Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Estímulo à Docêncía no Magistério Superior, devida aos ocupantes dos cargos efetivos de Professor do 3º Grau, lotados e em exercício nas instituições federais de ensino superior, vinculadas ao Ministério da Educação, e do Desporto.

§1º Os valores a serem atribuídos à Gratificação instituída no caput deste artigo corresponderão à pontuação atribuída ao servidor, até o máximo de 140 pontos, sendo cada ponto equivalente ao valor estabelecido no Anexo desta Lei, observado o limite fixado no art. 10 da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998.

§2º A pontuação será atribuída a cada servidor em função da avaliação de suas atividades na docência, na pesquisa e na extensão, observado o seguinte:
I - 10 pontos por hora-aula semanal em classe, até o máximo de 120 pontos

II -um máximo de 60 pontos pelo resultado da avaliação qualitativa das atividades referidas neste parágrafo.

§ 3º A avaliação prevista no inciso II do § 2º deste artigo somente será computada quando satisfeito o disposto no art. 57 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

§ 4º Cada instituição federal de ensino superior regulará e divulgará, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei, as formas e fatores de avaliação qualitativa do desempenho docente, bem como os critérios de atribuição da pontuação por natureza das atividades descritas no § 2º.

§ 5º A avaliação de que trata o parágrafo anterior terá periodicidade anual, iniciando-se em 1998.

§ 6º O regulamento de cada instituição federal de ensino superior deverá ser apresentado ao Ministério da Educação e do Desporto e publicado em Diário Ofícial da União, com vigência a partir de trinta dias de sua publicação.

§ 7º O número total de pontos a distribuir anualmente na forma do inciso II do § 2º, em cada instituição, somente poderá ultrapassar a quarenta e cinco vezes o número de docentes efetivos em atividade com a autorização expressa do Ministro da Educação e do Desporto, diante de justificativa apresentada pela instituição.

§ 8º O número de pontos adicionais a serem distribuídos através das autorizações concedidas pelo Ministro da Educação o do Desporto nos termos do parágrafo anterior não poderá superar, a cada ano, dez vezes o número de docentes efetivos em atividade no conjunto das instituições.

Art. 2º A gratificação de que trata o artigo anterior é devida em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.

Art. 3º A partir da data de vigência desta Lei e até a conclusão do primeiro processo de avaliação de que trata o inciso II do § 2º do art. 1º, os servidores de que o art. 1º desta lei farão jus à gratificação calculada com base em sessenta por cento da pontuação máxima fixada no § 1º do art. desta Lei.

§ 1º Concluída a avaliação referida no parágrafo anterior, se a pontuação obtida pelo servidor for superior a sessenta por cento da pontuação máxima, a diferença será devida a partir da data de vigência do regulamento a que se refere o § 6º do art 1º desta Lei.

Art. 4º Os servidores referidos no art. 1º desta Lei, regularmente afastados para qualificação em programas de mestrado ou doutorado ou estágio de pós-doutorado, ou que se encontrem em exercício de cargo de direção - CD ou função gratificada - FG 1 e FG 2, na própria instituição, terão direito à gratificação calculada com base em sessenta por cento da pontuação máxima fixada no § 1º do art. 1º.

§ 1º Os servidores de que trata o caput deste artigo, ocupantes de cargo de direção ou função gratificada FG 1 e FG 2, na própria instituição, poderão perceber a gratificação calculada com base em percentual superior a sessenta por cento da pontuação máxima fixada no § 1º do art. 1º desde que tenham suas atividades acadêmicas avaliadas nos termos do regulamento a que se refere o § 4º do art 1º.

§ 2º O disposto no § 3º do art. 1º não se aplica na hipótese prevista no parágrafo anterior.

§ 3º O docente servidor cedido para exercício de cargo de natureza especial ou DAS 6, 5 ou 4, ou cargo equivalente na Administração Pública Federal tem direito à referida gratificação de estímulo calculada a partir da média aritmética dos pontos utilizados para fins de pagamento da gratificação durante os últimos vinte e quatro meses em que a percebeu antes da cessão.

§ 4º Na impossibilidade do cálculo da média referida no caput, o número de pontos considerados para o cálculo equivalerá a sessenta por cento do máximo de pontos fixados no § 1º do art 1º desta Lei.

Art. 5º O docente aposentado ou o beneficiário de pensão, na situação em que o referido aposentado ou instituidor que originou a pensão tenha adquirido o direito ao beneficio quando ocupante de cargo efetivo referido nesta Lei, tem direito à referida gratificação de estimulo calculada a partir da média aritmética dos pontos utilizados para fins de pagamento da gratificação durante os últimos vinte e quatro meses em que a percebeu.

§1º Na impossibilidade do cálculo da média referida no caput, o número de pontos considerados para o cálculo equivalerá a sessenta por cento do máximo de pontos fixados no 1º do artigo primeiro desta lei.

§ 2º É vedada a concessão ou revisão da gratificação instituida por Lei em virtude da titulação posterior à aposentadoria.

Art.6º Sobre valores fixados no Anexo, incidirão os índices de reajuste geral concedidos aos servidores públicos federais civis a partir da publicação desta Lei.

Art.7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Anexo

 

Tabelas

 

20 horas semanais

 

Graduação
Aperfeiçoamento
Especialização
Mestrado
Doutorado

Índice
R$
Índice
R$
Índice
R$
Índice
R$
Índice
R$

Titular

0,56

78,00

0,71

99,00

0,71

99,00

1,60

224,00

2,29

321,00

Adjunto

0,56

78,00

0,71

99,00

0,71

99,00

1,37

192,00

2,00

280,00

Assist.

0,56

78,00

0,71

99,00

0,71

99,00

1,37

192,00

1,37

192,00

Auxiliar

0,56

78,00

0,71

99,00

0,71

99,00

0,73

102,00

1,00

140,00

 

 

40 horas semanais

 

Graduação
Aperfeiçoamento
Especialização
Mestrado
Doutorado

Índice
R$
Índice
R$
Índice
R$
Índice
R$
Índice
R$

Titular

1,11

155,00

1,43

200,00

1,43

200,00

4,00

560,00

5,71

800,00

Adjunto

1,11

155,00

1,43

200,00

1,43

200,00

3,43

480,00

5,00

700,00

Assist.

1,11

155,00

1,43

200,00

1,43

200,00

3,43

480,00

3,43

480,00

Auxiliar

1,11

155,00

1,43

200,00

1,43

200,00

1,83

256,00

2,50

350,00

 

 

 

Dedicação Exclusiva

 

Graduação
Aperfeiçoamento
Especialização
Mestrado
Doutorado

Índice
R$
Índice
R$
Índice
R$
Índice
R$
Índice
R$

Titular

1,67

234,00

2,14

300,00

2,14

300,00

5,00

700,00

9,29

1.360,00

Adjunto

1,67

234,00

2,14

300,00

2,14

300,00

5,00

700,00

7,86

1.100,00

Assist.

1,67

234,00

2,14

300,00

2,14

300,00

5,00

700,00

5,00

700,00

Auxiliar

1,67

234,00

2,14

300,00

2,14

300,00

2,29

320,00

3,57

500,00

 

Fonte: www.unaberta.ufsc.br

 


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